Na última segunda-feira, dia 02, foi realizada a 1ª Sessão Ordinária do mês de dezembro de 2024. Na oportunidade foram votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 034/2024 de autoria do Poder Legislativo, que “Fica instituído o “DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO” no município de Ceres/GO, e dá outras providências".
REQUERIMENTOS
Nº. 172/2024: De autoria dos vereadores Reiller Seabra de Brito e Gaspar José Alves, requerem ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria de Meio Ambiente, que seja utilizado ICMS Ecológico retido no município de Ceres da gestão de 2017 a 2020, liberado pela resolução 206/2024 COÍNDICE/ICMS de primeiro de outubro de 2024, que seja utilizado para áreas e afins como:
• A revitalização do Complexo Turístico/Lago;
• Novo Aterro Sanitário;
• Ampliação do Cemitério Municipal, ou uma nova área;
• Apoio as cooperativas e melhoria na coleta seletiva.
Justificativa: Que esses recursos são metas e parâmetros ambientais alcançados pela secretaria de Meio Ambiente que foram retidos e através de medidas judiciais e recebidas pelo município em outubro de 2024 no total de 4,9 milhões de reais
Nº. 173/2024: De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito, requer à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar de Ceres, avaliação e laudo técnico de pontos específicos da cidade do nosso município: Escola Pequeno Príncipe, análise estrutural e condições gerais do prédio.Ponte da região do Córrego do Sapé, verificação das condições de segurança e estabilidade da estrutura.Caixas receptoras de águas pluviais localizadas no Lar das crianças, inspeção do funcionamento, manutenção e possíveis riscos.
Justificativa: A Presente solicitação visa assegurar que esses locais atendam aos requisitos mínimos de segurança, prevenindo acidentes e garantindo o bem-estar de todos que utilizam ou dependem dessas estruturas.
Nº. 174/2024: De autoria da vereadora Elian Bernadete de Faria Oliveira, requer ao Chefe do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação uma audiência pública, em caráter de urgência, para planejamento de ações e de políticas públicas que atenderão, a partir de 2025, a população com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município.
Justificativa: Viabilizar ações e políticas públicas para atender a esse público alvo.
Ver. FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS
- Presidente da Câmara Municipal -
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