Em 19 de novembro de 2024, o Prefeito Municipal
de Rialma, Frederico Gonçalves Vidigal, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 043/24, propondo a criação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS) no município. A medida, que visa cobrar pelos serviços de coleta,
remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, poderá
impactar diretamente o bolso dos moradores e comerciantes da cidade.
A
justificativa para a criação da nova taxa repousa sobre o Marco Regulatório do
Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que exige a
sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana. O Prefeito argumenta
que, para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de coleta de
resíduos, a cobrança se torna necessária. Contudo, o projeto de lei não deixa
de levantar preocupações sobre a real necessidade de mais um encargo financeiro
para a população, especialmente em um momento de desafios econômicos liderados
pela alta nos preços dos alimentos e etc.
A
proposta estabelece que a cobrança será proporcional à utilização dos serviços,
considerando a destinação do imóvel, mas sem detalhar claramente como se dará
essa proporcionalidade. A medida também determina que imóveis em áreas não
atendidas pela coleta ou terrenos baldios estarão isentos, mas com uma
condição: a isenção será perdida assim que qualquer construção for iniciada.
Outro aspecto que chama a atenção é a
possibilidade de repassar a cobrança para empresas terceirizadas, como a
Saneago ou a Chesp, que passariam a realizar a cobrança da taxa junto com
outros serviços, como conta de água, IPTU, ou conta de energia.
Por fim, a proposta de cobrar mensalmente pela
coleta de resíduos sólidos, mesmo sem especificar com clareza a forma e como o
valor será calculado, levanta uma série de dúvidas. A taxa parece ser uma
resposta direta à imposição federal de sustentabilidade financeira para os
serviços de saneamento, mas será que o município está pronto para garantir que
os recursos arrecadados realmente sejam investidos na melhoria do sistema de
coleta e no tratamento adequado dos resíduos? Essa é apenas uma das dúvidas.
O
Projeto de Lei já foi aprovado em duas votações, e teve voto favorável de todos
os vereadores do município
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